HC 658536 - DECISAO

HC 658536 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar a via excepcional; o acórdão de origem apresentou fundamentação concreta para a imposição do regime fechado apesar da pena-base no mínimo legal, baseada na gravidade concreta do crime (concurso de agentes, invasão de residência, grave ameaça e violência física), razão pela qual não se verificou violação das súmulas invocadas nem depreendeu-se motivação inadequada.

Parties
Paciente: RENAN BICALHO DE JESUS SILVA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Súmulas 440/stj, 443/stj E 718/719/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Prisional Súmulas 440/stj, 443/stj E 718/719/stf

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Parties

RENAN BICALHO DE JESUS SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 imposição de regime prisional mais gravoso com pena-base no mínimo legal
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 440/STJ e das Súmulas 718 e 719 do STF

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar a via excepcional; o acórdão de origem apresentou fundamentação concreta para a imposição do regime fechado apesar da pena-base no mínimo legal, baseada na gravidade concreta do crime (concurso de agentes, invasão de residência, grave ameaça e violência física), razão pela qual não se verificou violação das súmulas invocadas nem depreendeu-se motivação inadequada.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.