HC 657459 - DECISAO

HC 657459 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o STJ não conhece de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar em outro writ salvo na hipótese de flagrante ilegalidade, inexistente no caso, e porque a matéria ainda não foi examinada pelo tribunal de origem.

Parties
Paciente: ISLAN MURILO CASSIMIRO OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Conflito Negativo De Competência, Pedido Liminar, Súmula 691/stf, Suspensão De Processo
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Conflito Negativo De Competência Pedido Liminar Súmula 691/stf Suspensão De Processo

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Parties

ISLAN MURILO CASSIMIRO OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade para afastar a aplicação da Súmula 691/STF
  3. 3 suspensão de ação penal em razão de conflito negativo de competência

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o STJ não conhece de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar em outro writ salvo na hipótese de flagrante ilegalidade, inexistente no caso, e porque a matéria ainda não foi examinada pelo tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.