HC 658659 - DECISAO

HC 658659 - DECISAO

Apreciação liminar pelo STJ não cabe porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário e não se verifica flagrante ilegalidade que autorize afastar a Súmula 691/STF; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CLAUDEMIR GALVÃO NEVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Art. 312 Do CPP, Súmula 691/stf, Artigos 33 E 35 Da Lei 11.343/2006, Art. 329 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Art. 312 Do CPP Súmula 691/stf Artigos 33 E 35 Da Lei 11.343/2006 Art. 329 Do Código Penal

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Parties

CLAUDEMIR GALVÃO NEVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 necessidade de prévio exame pelo tribunal de origem
  3. 3 hipótese de flagrante ilegalidade como exceção à Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Apreciação liminar pelo STJ não cabe porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário e não se verifica flagrante ilegalidade que autorize afastar a Súmula 691/STF; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.