HC 658844 - DECISAO

HC 658844 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o Superior Tribunal de Justiça não pode apreciar habeas corpus relativo ao indeferimento de pedido liminar em outro writ quando a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que justifique afastamento da Súmula 691/STF; aplicou-se o entendimento jurisprudencial e o RISTJ para indeferir a medida.

Parties
Paciente: THALISSON DA ROCHA GONCALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Fundamentação De Decisão
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Fundamentação De Decisão

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Parties

THALISSON DA ROCHA GONCALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 exceção por flagrante ilegalidade
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o Superior Tribunal de Justiça não pode apreciar habeas corpus relativo ao indeferimento de pedido liminar em outro writ quando a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que justifique afastamento da Súmula 691/STF; aplicou-se o entendimento jurisprudencial e o RISTJ para indeferir a medida.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.