HC 657456 - DECISAO

HC 657456 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691/STF, por não estar demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do writ contra o indeferimento liminar na origem, somado ao fato de o decreto prisional mencionar periculosidade e reincidência específica, justificando a manutenção da custódia cautelar para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: VAGNER ALONSO DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: José Vitor Teixeira de Freitas; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Furto De Energia Elétrica (art. 155, § 3º Do Código Penal), Súmula 691/stf, Reincidência Específica, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Furto De Energia Elétrica (art. 155, § 3º Do Código Penal) Súmula 691/stf Reincidência Específica Garantia Da Ordem Pública

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Parties

VAGNER ALONSO DO NASCIMENTO

Paciente

José Vitor Teixeira de Freitas

Autoridade Coatora

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 manutenção da prisão preventiva pela garantia da ordem pública
  3. 3 valoração da periculosidade e da reincidência específica pelo juízo de origem

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691/STF, por não estar demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do writ contra o indeferimento liminar na origem, somado ao fato de o decreto prisional mencionar periculosidade e reincidência específica, justificando a manutenção da custódia cautelar para garantia da ordem pública.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefo o liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.