HC 658124 - DECISAO

HC 658124 - DECISAO

Indefere-se a liminar por fundamento no art.210 do RISTJ e, diante da indevida negativa de prestação jurisdicional (omissão do Tribunal a quo em apreciar questões suscitadas), concede-se de ofício a ordem para anular o acórdão do Tribunal de origem e determinar que este aprecie, como entender de direito, as matérias objeto do writ, vedando-se ao STJ o enfrentamento direto quando implicaria supressão de instância.

Parties
Paciente: ELIAS LOPES JUNIOR; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão: Liminar Indeferida; Ordem Concedida De Ofício Para Anular Acórdão E Remeter À Corte De Origem
Outcome
liminar indeferida; ordem concedida de ofício para anular o acórdão do Tribunal de origem e determinar sua reapreciação das questões suscitadas
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Supressão De Instância, Negativa De Prestação Jurisdicional, Recurso Em Execução Penal (art.197 Lep)
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Supressão De Instância Negativa De Prestação Jurisdicional Recurso Em Execução Penal (art.197 Lep)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ELIAS LOPES JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão: Liminar Indeferida; Ordem Concedida De Ofício Para Anular Acórdão E Remeter À Corte De Origem

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus para impugnar decisão que suspendeu prisão domiciliar
  2. 2 existência de recurso próprio na execução penal (art.197 LEP) e ausência de efeito suspensivo
  3. 3 caráter de negativa de prestação jurisdicional quando tribunal de origem deixa de apreciar questão suscitada

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar por fundamento no art.210 do RISTJ e, diante da indevida negativa de prestação jurisdicional (omissão do Tribunal a quo em apreciar questões suscitadas), concede-se de ofício a ordem para anular o acórdão do Tribunal de origem e determinar que este aprecie, como entender de direito, as matérias objeto do writ, vedando-se ao STJ o enfrentamento direto quando implicaria supressão de instância.

Court Disposition

liminar indeferida; ordem concedida de ofício para anular o acórdão do Tribunal de origem e determinar sua reapreciação das questões suscitadas

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus, com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Concedo a ordem, de ofício, para anular a decisão proferida nos autos do HC n. 1.0000.21.027231-6/000.