RHC 145537 - DECISAO

RHC 145537 - DECISAO

O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido porque não há decisão do Tribunal de origem acerca das matérias suscitadas, o que importaria em supressão de instância, além de haver irregularidade processual quanto ao protocolo direto no STJ; assim, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, foi indeferida liminarmente a presente ordem.

Parties
Recorrente / Paciente: GABRIELA APARECIDA MARINHO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Indeferimento Liminar
Outcome
recurso não conhecido; indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 319 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 319 Do CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GABRIELA APARECIDA MARINHO

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Coator

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 conhecimento de recurso ordinário sem decisão do tribunal local (supressão de instância)
  2. 2 ausência de pedido liminar no habeas corpus originário
  3. 3 não observância dos trâmites processuais para interposição do recurso ordinário

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido porque não há decisão do Tribunal de origem acerca das matérias suscitadas, o que importaria em supressão de instância, além de haver irregularidade processual quanto ao protocolo direto no STJ; assim, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, foi indeferida liminarmente a presente ordem.

Court Disposition

recurso não conhecido; indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente presente habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Intimem-se.