HC 657583 - DECISAO

HC 657583 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque esta Corte não admite habeas corpus contra o indeferimento de liminar no tribunal de origem diante da Súmula 691/STF, inexistindo demonstração de flagrante ilegalidade que justificasse a superação desse entendimento, razão pela qual a matéria deve ser previamente examinada pelo Tribunal estadual, evitando-se supressão de instância.

Parties
Paciente: FILIPE DANIEL LAGOS DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais relator do HC n. 1.0000.21.050961-8/000
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Constrangimento Ilegal, Fundamentação Do Art. 312 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Supressão De Instância Constrangimento Ilegal Fundamentação Do Art. 312 Do CPP

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Parties

FILIPE DANIEL LAGOS DE OLIVEIRA

Paciente

desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais relator do HC n. 1.0000.21.050961-8/000

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar à luz da Súmula 691/STF
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que justificaria superação da Súmula 691
  3. 3 necessidade de apreciação pelo Tribunal de origem sobre a prisão preventiva e fundamentação nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque esta Corte não admite habeas corpus contra o indeferimento de liminar no tribunal de origem diante da Súmula 691/STF, inexistindo demonstração de flagrante ilegalidade que justificasse a superação desse entendimento, razão pela qual a matéria deve ser previamente examinada pelo Tribunal estadual, evitando-se supressão de instância.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se