HC 650325 - DECISAO

HC 650325 - DECISAO

Conheceram-se os embargos de declaração e, com fundamento no art. 34, XX c/c art. 246 do RISTJ, não se conheceu do habeas corpus porque não ficou comprovada prévia atuação do juízo estadual (evitando supressão de instância) e porque parte do pedido reiterava matéria já decidida em habeas corpus anterior (HC n. 414.830/CE), cuja ordem fora denegada.

Parties
Embargante: ANTONIO FRANCISCO RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração
Outcome
Conheço dos embargos de declaração e, com fundamento no art. 34, XX c/c art. 246 do RISTJ, não conhecer do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Reiteração De Pedido, Supressão De Instância, Fundamentação Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reiteração De Pedido Supressão De Instância Fundamentação Da Prisão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO FRANCISCO RIBEIRO

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 reiteração de habeas corpus com objecto idêntico a pedido anterior
  2. 2 impossibilidade de atuação do STJ sem prévia atuação do juízo estadual (risco de supressão de instância)
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceram-se os embargos de declaração e, com fundamento no art. 34, XX c/c art. 246 do RISTJ, não se conheceu do habeas corpus porque não ficou comprovada prévia atuação do juízo estadual (evitando supressão de instância) e porque parte do pedido reiterava matéria já decidida em habeas corpus anterior (HC n. 414.830/CE), cuja ordem fora denegada.

Court Disposition

Conheço dos embargos de declaração e, com fundamento no art. 34, XX c/c art. 246 do RISTJ, não conhecer do habeas corpus.

Orders

  • Conheço dos embargos de declaração
  • Não conhecer do habeas corpus