HC 657027 - DECISAO

HC 657027 - DECISAO

Não conhecimento do habeas corpus por ausência de exaurimento da instância ordinária (agravo regimental pendente) e por não evidência de flagrante ilegalidade, razão pela qual a petição inicial foi liminarmente indeferida.

Parties
Paciente: ANA CAROLINA VIEIRA DE OLIVEIRA SAMPAR; Impetrado: Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Com Pedido Liminar Indeferido; Agravo Regimental Interposto No Tribunal De Origem Encontra Se Pendente
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária e inexistência de flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Habeas Corpus, Exaurimento Da Instância, Detração De Pena, Regime Aberto, Flagrante Ilegalidade
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Exaurimento Da Instância Detração De Pena Regime Aberto Flagrante Ilegalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANA CAROLINA VIEIRA DE OLIVEIRA SAMPAR

Paciente

Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Com Pedido Liminar Indeferido; Agravo Regimental Interposto No Tribunal De Origem Encontra Se Pendente

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática sem esgotamento da instância ordinária
  2. 2 reconhecimento de detração do período de cumprimento de medidas restritivas
  3. 3 necessidade de interposição de agravo regimental antes do exame do writ

Ratio Decidendi

Não conhecimento do habeas corpus por ausência de exaurimento da instância ordinária (agravo regimental pendente) e por não evidência de flagrante ilegalidade, razão pela qual a petição inicial foi liminarmente indeferida.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária e inexistência de flagrante ilegalidade.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se. Intimem-se.