HC 657556 - DECISAO

HC 657556 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a petição inicial não apresentou documentos demonstrativos das peculiaridades do andamento processual, tornando inviável o exame do alegado excesso de prazo, e porque o habeas corpus exige prova pré-constituída, não admitindo dilação probatória.

Parties
Impetrante: ROMARIO LUIZ DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Direito De Locomoção, Prova Pré Constituída, Relaxamento Da Prisão
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Direito De Locomoção Prova Pré Constituída Relaxamento Da Prisão

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Parties

ROMARIO LUIZ DA SILVA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 alegada coação ilegal ao direito de locomoção
  2. 2 excesso de prazo na instrução criminal
  3. 3 ausência de prova pré-constituída em habeas corpus

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a petição inicial não apresentou documentos demonstrativos das peculiaridades do andamento processual, tornando inviável o exame do alegado excesso de prazo, e porque o habeas corpus exige prova pré-constituída, não admitindo dilação probatória.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.