HC 658578 - DECISAO

HC 658578 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria relativa ao indeferimento de pedido liminar em habeas corpus não foi examinada pelo Tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691 do STF e da jurisprudência do STJ, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo se houver flagrante ilegalidade, a qual não se evidenciou em juízo sumário.

Parties
Paciente: EDSON BALDUINO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus (decisão Liminar Indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Acordo De Não Persecução Penal (art. 28 a Do Cpp), Pandemia Covid 19, Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/06)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Acordo De Não Persecução Penal (art. 28 a Do Cpp) Pandemia Covid 19 Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/06)

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Parties

EDSON BALDUINO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus (decisão Liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade do art. 28-A do CPP (acordo de não persecução penal)

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria relativa ao indeferimento de pedido liminar em habeas corpus não foi examinada pelo Tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691 do STF e da jurisprudência do STJ, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo se houver flagrante ilegalidade, a qual não se evidenciou em juízo sumário.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.