HC 599328 - DECISAO

HC 599328 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não há nos autos comprovação de que o paciente esteja extremamente debilitado ou impossibilitado de receber atendimento médico adequado na unidade prisional; registra-se que ele recebe medicação para hipertensão e que cumpre pena por crimes graves (roubos majorados), de modo que a situação não se amolda à hipótese de prisão domiciliar humanitária prevista no art. 117, II, da LEP, e a pandemia não autoriza, por si só, a concessão da medida.

Parties
Paciente: JOSE EDSON DA CRUZ; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar Humanitária, COVID 19, Hipertensão Arterial Sistêmica, Regime Semiaberto, Recomendação CNJ N. 62/2020
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Humanitária COVID 19 Hipertensão Arterial Sistêmica Regime Semiaberto +1 more

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Parties

JOSE EDSON DA CRUZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar humanitária em razão da pandemia de COVID-19
  2. 2 aplicabilidade do art. 117, II, da Lei de Execução Penal
  3. 3 risco à saúde decorrente de hipertensão

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não há nos autos comprovação de que o paciente esteja extremamente debilitado ou impossibilitado de receber atendimento médico adequado na unidade prisional; registra-se que ele recebe medicação para hipertensão e que cumpre pena por crimes graves (roubos majorados), de modo que a situação não se amolda à hipótese de prisão domiciliar humanitária prevista no art. 117, II, da LEP, e a pandemia não autoriza, por si só, a concessão da medida.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.