HC 589490 - DECISAO

HC 589490 - DECISAO

Verificada a existência de apelação já julgada no Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo em 05/11/2020, declarou-se que o habeas corpus encontra-se prejudicado, razão pela qual foi proferida decisão de prejudicialidade.

Parties
Paciente/impetrante: MARCIO REBOUCAS DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Alvará De Soltura, Medidas Cautelares Diversas
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Militar Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Preventiva Alvará De Soltura Medidas Cautelares Diversas

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Parties

MARCIO REBOUCAS DOS SANTOS

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 prisão preventiva sem fundamentação idônea
  2. 2 ausência de previsão para julgamento do processo penal
  3. 3 pedido de expedição de alvará de soltura e aplicação de cautelares diversas

Ratio Decidendi

Verificada a existência de apelação já julgada no Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo em 05/11/2020, declarou-se que o habeas corpus encontra-se prejudicado, razão pela qual foi proferida decisão de prejudicialidade.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.