HC 658718 - DECISAO

HC 658718 - DECISAO

Por não ter o Tribunal de origem apreciado o mérito do writ originário e na ausência de flagrante ilegalidade evidente que autorizasse superar a Súmula 691/STF, o STJ não conheceu do habeas corpus e indeferiu liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: LUIS CARLOS CHAVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Inviolabilidade De Domicílio, Súmula 691/stf, COVID 19 (risco De Contágio)
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Inviolabilidade De Domicílio Súmula 691/stf COVID 19 (risco De Contágio)

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Parties

LUIS CARLOS CHAVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 ilegalidade da prisão em flagrante por violação de domicílio
  3. 3 insuficiência da fundamentação do decreto prisional

Ratio Decidendi

Por não ter o Tribunal de origem apreciado o mérito do writ originário e na ausência de flagrante ilegalidade evidente que autorizasse superar a Súmula 691/STF, o STJ não conheceu do habeas corpus e indeferiu liminarmente o pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.