HC 658263 - DECISAO

HC 658263 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu da matéria porque o tribunal de origem ainda não havia julgado o mérito do writ originário; aplica-se a Súmula 691/STF que veda habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada em juízo sumário, justificando o indeferimento liminar do pedido.

Parties
Paciente: FABIO PEREIRA DE ARAUJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Pedido liminar indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Excesso De Prazo, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Excesso De Prazo Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

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Parties

FABIO PEREIRA DE ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 excesso de prazo na segregação cautelar
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade que autorize o conhecimento do writ de ofício

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu da matéria porque o tribunal de origem ainda não havia julgado o mérito do writ originário; aplica-se a Súmula 691/STF que veda habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada em juízo sumário, justificando o indeferimento liminar do pedido.

Court Disposition

Pedido liminar indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.