HC 618780 - DECISAO

HC 618780 - DECISAO

Havendo sentença absolutória proferida em favor do paciente e determinação de expedição de alvará de soltura, perdeu-se o objeto do habeas corpus, razão pela qual o writ foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Parties
Paciente: Tarcísio Gomes dos Santos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Writ Prejudicado (art. 34, Xviii, A, Do Ristj)
Outcome
Habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Entorpecentes, Perda Do Objeto, Sentença Absolutória, Alvará De Soltura
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Perda Do Objeto Sentença Absolutória Alvará De Soltura

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Parties

Tarcísio Gomes dos Santos

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Writ Prejudicado (art. 34, Xviii, A, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Perda do objeto do habeas corpus em razão de sentença absolutória e expedição de alvará de soltura
  2. 2 Decisão anterior do Tribunal de Justiça de São Paulo que denegou a ordem no HC n. 2195364-75.2020.8.26.0000

Ratio Decidendi

Havendo sentença absolutória proferida em favor do paciente e determinação de expedição de alvará de soltura, perdeu-se o objeto do habeas corpus, razão pela qual o writ foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente writ (art. 34, XVIII, a, do RISTJ).
  • Publique-se.