HC 658268 - DECISAO
A liminar foi indeferida porque a questão ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e, segundo a Súmula 691/STF e a jurisprudência do STJ, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo na presença de flagrante ilegalidade, a qual não se vislumbrou em juízo sumário no caso concreto.
- Parties
- Paciente: VICTOR ALVES ANTONIO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 April 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Violação De Domicílio, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
VICTOR ALVES ANTONIO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
- 2 existência de flagrante ilegalidade na prisão e nas provas
- 3 ausência de requisitos para prisão preventiva
Ratio Decidendi
A liminar foi indeferida porque a questão ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e, segundo a Súmula 691/STF e a jurisprudência do STJ, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo na presença de flagrante ilegalidade, a qual não se vislumbrou em juízo sumário no caso concreto.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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