HC 654931 - DECISAO

HC 654931 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada, que corretamente concluiu, em juízo de cognição sumária, pela ausência de fumus boni iuris e periculum in mora suficientes para conceder a liminar, considerando ainda a aparente reincidência do paciente.

Parties
Embargante: BRENDO BARBOSA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Receptação, Liminar, Regime Semiaberto, Reincidência
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Receptação Liminar Regime Semiaberto Reincidência

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Parties

BRENDO BARBOSA LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de embargos de declaração no processo penal
  2. 2 concessão de liminar em habeas corpus
  3. 3 necessidade de fumus boni iuris e periculum in mora em juízo de cognição sumária

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada, que corretamente concluiu, em juízo de cognição sumária, pela ausência de fumus boni iuris e periculum in mora suficientes para conceder a liminar, considerando ainda a aparente reincidência do paciente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração opostos.
  • Publique-se.