HC 640496 - DECISAO

HC 640496 - DECISAO

A prolação de sentença condenatória superveniente constitui novo título judicial que pode sustentar a constrição da liberdade; assim, o habeas corpus que pretendia a expedição de alvará de soltura em face da ordem cautelar anterior ficou prejudicado, especialmente porque o título anterior não apresentava ilegalidade aparente, estando fundamentado na quantidade de droga apreendida e no risco de reiteração delitiva.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado este habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Sentença Condenatória, Perda Do Objeto
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Sentença Condenatória Perda Do Objeto

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Superveniência de sentença condenatória e prejuízo do habeas corpus
  2. 2 Manutenção da custódia cautelar após prolação de sentença
  3. 3 Aplicação do art. 387, §1º, do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

A prolação de sentença condenatória superveniente constitui novo título judicial que pode sustentar a constrição da liberdade; assim, o habeas corpus que pretendia a expedição de alvará de soltura em face da ordem cautelar anterior ficou prejudicado, especialmente porque o título anterior não apresentava ilegalidade aparente, estando fundamentado na quantidade de droga apreendida e no risco de reiteração delitiva.

Court Disposition

Julgo prejudicado este habeas corpus.

Orders

  • Julgo prejudicado este habeas corpus.
  • Publique-se.