AREsp 1844340 - DECISAO

AREsp 1844340 - DECISAO

Verificada a prevenção em razão da interposição do AREsp na instância de origem antes da publicação do decreto de aposentadoria do relator anterior e ausente necessidade de provimento judicial de urgência, determinou-se o retorno dos autos ao gabinete de origem para evitar decisões conflitantes e tumulto processual, observando-se que a ação penal apontada está suspensa por decisão liminar anterior cujo mérito ainda não foi julgado.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Impetrante: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Interlocutória Determinando O Retorno Dos Autos Ao Acervo Do Gabinete De Origem
Outcome
Determino o retorno dos autos ao acervo do gabinete de origem
Legal Topics
Habeas Corpus, Recurso Especial, Prevenção (competência Por Prevenção), Suspeição, Nulidades Processuais, Destrancamento De Inquérito, Suspensão De Ação Penal, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Recurso Especial Prevenção (competência Por Prevenção) Suspeição Nulidades Processuais +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Defesa

Impetrante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória Determinando O Retorno Dos Autos Ao Acervo Do Gabinete De Origem

Legal Issues

  1. 1 prevenção do relator em razão da distribuição anterior
  2. 2 suspeição do relator sorteado
  3. 3 necessidade de retorno dos autos ao gabinete de origem para evitar decisões conflitantes

Ratio Decidendi

Verificada a prevenção em razão da interposição do AREsp na instância de origem antes da publicação do decreto de aposentadoria do relator anterior e ausente necessidade de provimento judicial de urgência, determinou-se o retorno dos autos ao gabinete de origem para evitar decisões conflitantes e tumulto processual, observando-se que a ação penal apontada está suspensa por decisão liminar anterior cujo mérito ainda não foi julgado.

Court Disposition

Determino o retorno dos autos ao acervo do gabinete de origem

Orders

  • Determino o retorno dos autos ao acervo do gabinete de origem
  • Publique-se e intimem-se.