HC 658752 - DECISAO

HC 658752 - DECISAO

A matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e, conforme a jurisprudência consolidada e a Súmula 691/STF, não cabe habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ, salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não se constatou em juízo sumário; por isso, indeferiu-se a liminar.

Parties
Paciente: RODRIGO FERNANDES DE CARVALHO PORTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, COVID 19, Art. 312 Do CPP
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691/stf COVID 19 Art. 312 Do CPP

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Parties

RODRIGO FERNANDES DE CARVALHO PORTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 risco de contágio por COVID-19 como fundamento para revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e, conforme a jurisprudência consolidada e a Súmula 691/STF, não cabe habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ, salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não se constatou em juízo sumário; por isso, indeferiu-se a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal