HC 658852 - DECISAO

HC 658852 - DECISAO

A liminar foi indeferida diante da ausência de documentos essenciais (cópia do acórdão de apelação e da sentença condenatória) que permitissem o exame da alegação de constrangimento ilegal; a única decisão juntada (revisão criminal) não tratou das matérias suscitadas no habeas corpus, impedindo o conhecimento do pedido.

Parties
Paciente: ROBSON MARAGNO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Extorsão, Constrangimento Ilegal, Desclassificação, Regime De Cumprimento
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Extorsão Constrangimento Ilegal Desclassificação Regime De Cumprimento

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Parties

ROBSON MARAGNO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Existência de constrangimento ilegal em razão de acórdão que indeferiu revisão criminal
  2. 2 Pedido de desclassificação de extorsão para concussão
  3. 3 Pedido subsidiário de modificação do regime de cumprimento para semiaberto ou aberto

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida diante da ausência de documentos essenciais (cópia do acórdão de apelação e da sentença condenatória) que permitissem o exame da alegação de constrangimento ilegal; a única decisão juntada (revisão criminal) não tratou das matérias suscitadas no habeas corpus, impedindo o conhecimento do pedido.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefero liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.