HC 657717 - DECISAO

HC 657717 - DECISAO

A petição inicial foi liminarmente indeferida porque incide o óbice da Súmula n. 691/STF (impossibilidade de conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro habeas corpus ainda pendente na instância de origem), não havendo ilegalidade patente ou decisão absolutamente teratológica que autorizasse a mitigação desse óbice; a matéria deve ser primeiro examinada pelo Tribunal de origem, que já fundamentou a decisão apontando razões fáticas e circunstanciais (complexidade, suspensão de prazos por pandemia, necessidade de designação de nova audiência).

Parties
Paciente: CLEITON MENDES CARVALHO; Coator: Desembargador Relator do HC n.70084834522
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida
Outcome
INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Súmula 691/stf Supressão De Instância

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Parties

CLEITON MENDES CARVALHO

Paciente

Desembargador Relator do HC n.70084834522

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 691/STF
  3. 3 alegação de excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

A petição inicial foi liminarmente indeferida porque incide o óbice da Súmula n. 691/STF (impossibilidade de conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro habeas corpus ainda pendente na instância de origem), não havendo ilegalidade patente ou decisão absolutamente teratológica que autorizasse a mitigação desse óbice; a matéria deve ser primeiro examinada pelo Tribunal de origem, que já fundamentou a decisão apontando razões fáticas e circunstanciais (complexidade, suspensão de prazos por pandemia, necessidade de designação de nova audiência).

Court Disposition

INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.