HC 657685 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque as alegações trazidas estavam, em sua maioria, preclusas por não terem sido suscitadas no processo administrativo disciplinar; e a alegação remanescente de insuficiência de provas não foi conhecida por exigir reexame de prova, vedado na via eleita (cognição sumária), sendo que as instâncias ordinárias entenderam haver prova de posse e uso do aparelho (fl. 22).
- Parties
- Paciente: Luan Moura Almeida
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 April 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
- Outcome
- Writ não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Falta Grave, Processo Administrativo Disciplinar, Provas, Preclusão, Supressão De Instância, Inadmissibilidade, Cognição Sumária
Case Brief
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Parties
Luan Moura Almeida
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Legal Issues
- 1 nulidade do processo administrativo disciplinar
- 2 insuficiência de provas para caracterização de falta grave
- 3 preclusão e supressão de instância como óbice ao conhecimento
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque as alegações trazidas estavam, em sua maioria, preclusas por não terem sido suscitadas no processo administrativo disciplinar; e a alegação remanescente de insuficiência de provas não foi conhecida por exigir reexame de prova, vedado na via eleita (cognição sumária), sendo que as instâncias ordinárias entenderam haver prova de posse e uso do aparelho (fl. 22).
Court Disposition
Writ não conhecido
Orders
- Não conheço do habeas corpus (art. 34, XVIII, a, do RISTJ).
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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