HC 658460 - DECISAO

HC 658460 - DECISAO

Por ausência da cópia do acórdão impugnado e diante da exigência de prova pré-constituída em habeas corpus, não sendo possível o exame do alegado constrangimento ilegal, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Impetrante: MATHEUS GARCIA CHAGAS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Coação Ilegal, Prova Pré Constituída, Necessidade De Juntada De Acórdão
Direito Processual Penal Direitos Fundamentais Habeas Corpus Coação Ilegal Prova Pré Constituída Necessidade De Juntada De Acórdão

Case Brief

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Parties

MATHEUS GARCIA CHAGAS

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Ausência de cópia do acórdão impugnado que impede o exame do pedido
  2. 2 Necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 Habeas corpus não comporta dilação probatória

Ratio Decidendi

Por ausência da cópia do acórdão impugnado e diante da exigência de prova pré-constituída em habeas corpus, não sendo possível o exame do alegado constrangimento ilegal, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem (habeas corpus) nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.