HC 631854 - DECISAO

HC 631854 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser impetrado em substituição a recurso próprio; subsidiariamente, o acórdão de origem não evidencia constrangimento ilegal: a negativa do redutor do art. 33, §4º, e a dosimetria estão fundamentadas na integração do réu a organização criminosa, demonstrada pela quantidade, valor e modus operandi, e o reexame da matéria fático‑probatória é inviável na via estreita do mandamus.

Parties
Paciente: EDSON FERREIRA DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06), Bis in Idem, Participação De Menor Importância, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06) Bis in Idem +2 more

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Parties

EDSON FERREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alegação de bis in idem na dosimetria da pena
  2. 2 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Reconhecimento de participação de menor importância

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser impetrado em substituição a recurso próprio; subsidiariamente, o acórdão de origem não evidencia constrangimento ilegal: a negativa do redutor do art. 33, §4º, e a dosimetria estão fundamentadas na integração do réu a organização criminosa, demonstrada pela quantidade, valor e modus operandi, e o reexame da matéria fático‑probatória é inviável na via estreita do mandamus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indeferido o pedido liminar
  • Publique-se