HC 612972 - DECISAO

HC 612972 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se demonstra flagrante constrangimento ilegal; a prisão preventiva está devidamente fundamentada nos arts. 312 e seguintes do CPP em razão da expressiva quantidade de entorpecente apreendido, da forma de armazenamento, da análise em audiência de custódia e do recebimento da denúncia; o ingresso forçado no domicílio foi justificado por razões fundadas; a Recomendação CNJ n. 62/2020 não impõe flexibilização automática da prisão preventiva.

Parties
Paciente: EDSON VIANA BERTACINI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Audiência De Custódia, Ingresso Forçado Em Domicílio, Recomendação CNJ N. 62/2020
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Audiência De Custódia Ingresso Forçado Em Domicílio Recomendação CNJ N. 62/2020

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Parties

EDSON VIANA BERTACINI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de flagrante constrangimento ilegal
  2. 2 fundamento da prisão preventiva nos arts. 312 e ss. do CPP
  3. 3 licitude do ingresso forçado em domicílio sem mandado

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se demonstra flagrante constrangimento ilegal; a prisão preventiva está devidamente fundamentada nos arts. 312 e seguintes do CPP em razão da expressiva quantidade de entorpecente apreendido, da forma de armazenamento, da análise em audiência de custódia e do recebimento da denúncia; o ingresso forçado no domicílio foi justificado por razões fundadas; a Recomendação CNJ n. 62/2020 não impõe flexibilização automática da prisão preventiva.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.