RHC 145550 - DECISAO

O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido porque o recorrente não impugnou os fundamentos do acórdão recorrido e porque a pretensão formulada demanda exame do conjunto probatório, incumbindo à revisão criminal a análise das provas, não cabendo o mandamus para alteração da pena pretendida.

Parties: Paciente/recorrente: JOEL ALMEIDA JANAU; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 April 2021
Procedural Posture: Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome: recurso ordinário em habeas corpus não conhecido
Legal Topics: Habeas Corpus, Tráfico De Entorpecentes (art. 33, Caput, Lei 11.343/2006), Causa De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Revisão Criminal, Fundamentação E Não Conhecimento De Recurso

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes (art. 33, Caput, Lei 11.343/2006) Causa De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Revisão Criminal Fundamentação E Não Conhecimento De Recurso

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

JOEL ALMEIDA JANAU

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

1 aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
2 competência do habeas corpus para exame do conjunto probatório
3 alegada nulidade da sentença por omissão quanto à causa de diminuição

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus não conhecido

Orders

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do Regimento Interno do STJ.
Intimem-se.