HC 658631 - DECISAO

HC 658631 - DECISAO

Indeferimento liminar porque o pedido representa reiteração de habeas corpus já apreciado, e os novos fundamentos relativos à infecção por Covid-19 não foram previamente examinados pelo juízo das execuções nem pelo Tribunal de origem (processo com vista ao Ministério Público), de modo que a apreciação direta pelo STJ configuraria supressão de instância.

Parties
Paciente: ORLANDINO RODRIGUES GOMES; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Execução Penal, Supressão De Instância, Covid 19
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Domiciliar Execução Penal Supressão De Instância Covid 19

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Parties

ORLANDINO RODRIGUES GOMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar em razão de infecção por Covid-19
  2. 2 possibilidade de apreciação direta pelo Superior Tribunal de Justiça sem prévia decisão do tribunal de origem (supressão de instância)
  3. 3 reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anterior

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar porque o pedido representa reiteração de habeas corpus já apreciado, e os novos fundamentos relativos à infecção por Covid-19 não foram previamente examinados pelo juízo das execuções nem pelo Tribunal de origem (processo com vista ao Ministério Público), de modo que a apreciação direta pelo STJ configuraria supressão de instância.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Recomendo ao Juízo das Execuções Criminais celeridade na apreciação do pedido formulado em benefício do apenado.