HC 656878 - DECISAO

HC 656878 - DECISAO

Homologo o pedido de desistência formulado pela defesa, com fundamento no art. 34, IX, do RISTJ, em razão da própria manifestação de desistência motivada pela concessão de prisão domiciliar em 1ª instância, tornando superveniente o objeto da impetração.

Parties
Paciente: DIEGO DE ANDRADE ALARCON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Desistência Homologado
Outcome
desistência homologada
Legal Topics
Habeas Corpus, Coação Ilegal, Prisão Domiciliar, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Coação Ilegal Prisão Domiciliar Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

DIEGO DE ANDRADE ALARCON

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Desistência Homologado

Legal Issues

  1. 1 alegação de coação ilegal no direito de locomoção em decorrência de decisão que determinou inserção do paciente em regime fechado
  2. 2 pedido de superação do óbice contido na Súmula 691 do STF
  3. 3 pedido de desistência da impetração em razão da concessão de prisão domiciliar pelo juízo de 1ª instância

Ratio Decidendi

Homologo o pedido de desistência formulado pela defesa, com fundamento no art. 34, IX, do RISTJ, em razão da própria manifestação de desistência motivada pela concessão de prisão domiciliar em 1ª instância, tornando superveniente o objeto da impetração.

Court Disposition

desistência homologada

Orders

  • Homologo o pedido de desistência, conforme expressamente requerido.
  • Publique-se e intimem-se.