HC 658695 - DECISAO
O pedido liminar não foi conhecido e foi indeferido porque o Tribunal de origem ainda não havia julgado o mérito do writ originário e não houve demonstração, em juízo sumário, de flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula 691/STF.
- Parties
- Paciente: TIAGO MATOS DE PAULA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 April 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf
Case Brief
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Parties
TIAGO MATOS DE PAULA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
- 2 exigência de fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
- 3 possibilidade de atuação do STJ apenas em caso de flagrante ilegalidade
Ratio Decidendi
O pedido liminar não foi conhecido e foi indeferido porque o Tribunal de origem ainda não havia julgado o mérito do writ originário e não houve demonstração, em juízo sumário, de flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula 691/STF.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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