HC 639749 - DECISAO
O recurso foi julgado prejudicado em razão da superveniência do julgamento definitivo do habeas corpus na origem, o que acarretou perda do objeto da impetração contra a decisão monocrática indeferitória da liminar, conforme entendimento consolidado e aplicação da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ.
- Parties
- Impetrante/paciente: JOSE LEILDO DA SILVA SALES; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 April 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Regimental Prejudicado
- Outcome
- Agravo regimental prejudicado
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Súmula 691/stf, Excesso De Prazo, Presunção De Inocência, Fundamentação Da Prisão
Case Brief
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Parties
JOSE LEILDO DA SILVA SALES
Impetrante/paciente
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Regimental Prejudicado
Legal Issues
- 1 excesso de prazo na manutenção do monitoramento eletrônico
- 2 violação do princípio da presunção de inocência
- 3 ausência de fundamentação do decreto prisional
Ratio Decidendi
O recurso foi julgado prejudicado em razão da superveniência do julgamento definitivo do habeas corpus na origem, o que acarretou perda do objeto da impetração contra a decisão monocrática indeferitória da liminar, conforme entendimento consolidado e aplicação da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ.
Court Disposition
Agravo regimental prejudicado
Orders
- Julgo prejudicado o presente recurso.
- P.I.
Full Case Text
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