HC 639235 - DECISAO

HC 639235 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal por ausência de fundamentação concreta para a imposição do regime inicial fechado; verificada pena inferior a 4 anos, primariedade e circunstâncias judiciais favoráveis, impõe-se o regime aberto como inicial e a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, nos termos do art. 33, §2º, alínea 'c', e art. 44 do Código Penal, em conformidade com as súmulas e precedentes citados.

Parties
Paciente: LUCAS HENRIQUE HOMAN ASSIS SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime aberto como inicial e substituir a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Tráfico De Drogas, Substituição Da Pena Privativa Por Penas Restritivas De Direitos, Súmulas 440/ STJ E 718 E 719/ STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Tráfico De Drogas Substituição Da Pena Privativa Por Penas Restritivas De Direitos Súmulas 440/ STJ E 718 E 719/ STF

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Parties

LUCAS HENRIQUE HOMAN ASSIS SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 imposição de regime inicial fechado sem fundamentação concreta
  3. 3 aplicação das Súmulas 440/STJ e 718 e 719 do STF

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal por ausência de fundamentação concreta para a imposição do regime inicial fechado; verificada pena inferior a 4 anos, primariedade e circunstâncias judiciais favoráveis, impõe-se o regime aberto como inicial e a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, nos termos do art. 33, §2º, alínea 'c', e art. 44 do Código Penal, em conformidade com as súmulas e precedentes citados.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime aberto como inicial e substituir a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos.

Orders

  • Fixar regime aberto como o inicial para o cumprimento da pena reclusiva.
  • Substituir a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, a serem estabelecidas pelo Juízo da execução.