HC 565360 - DECISAO

HC 565360 - DECISAO

Havendo contradição entre o decisum que denegou a ordem no HC e o acórdão que deu provimento ao AREsp n. 1.756.242/SP, os embargos declaratórios foram parcialmente acolhidos para suprir a contradição e tornar sem efeito o item II da decisão de fls. 218-225; todavia, a impetração mostrou-se prejudicada quanto ao pedido de nulidade da pronúncia diante do provimento no AREsp, e a denegação da ordem quanto ao excesso de prazo foi mantida por ausência de ilegalidade manifesta, considerando a complexidade do feito e o regular trâmite processual.

Parties
Embargante/paciente: RAIMUNDO FERREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Embargos Declaratórios Contra Denegação De Habeas Corpus
Outcome
Acolho parcialmente os embargos declaratórios para suprir a contradição apontada; julgo prejudicada a impetração quanto à postulação de nulidade da pronúncia; mantenho a denegação da ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos Declaratórios, Prova Ilícita, Nulidade Da Pronúncia, Excesso De Prazo, Prisão Cautelar
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Embargos Declaratórios Prova Ilícita Nulidade Da Pronúncia Excesso De Prazo Prisão Cautelar

Case Brief

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Parties

RAIMUNDO FERREIRA DOS SANTOS

Embargante/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Embargos Declaratórios Contra Denegação De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos declaratórios nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 contradição entre decisões do STJ (decisão que denegou HC e decisão que deu provimento ao AREsp n. 1.756.242/SP)
  3. 3 possibilidade de nulidade da pronúncia por prova ilícita

Ratio Decidendi

Havendo contradição entre o decisum que denegou a ordem no HC e o acórdão que deu provimento ao AREsp n. 1.756.242/SP, os embargos declaratórios foram parcialmente acolhidos para suprir a contradição e tornar sem efeito o item II da decisão de fls. 218-225; todavia, a impetração mostrou-se prejudicada quanto ao pedido de nulidade da pronúncia diante do provimento no AREsp, e a denegação da ordem quanto ao excesso de prazo foi mantida por ausência de ilegalidade manifesta, considerando a complexidade do feito e o regular trâmite processual.

Court Disposition

Acolho parcialmente os embargos declaratórios para suprir a contradição apontada; julgo prejudicada a impetração quanto à postulação de nulidade da pronúncia; mantenho a denegação da ordem de habeas corpus.

Orders

  • Torno sem efeito o item "II" da decisão de fls. 218-225.
  • Publique-se e intimem-se.