RHC 135717 - DECISAO

RHC 135717 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a superveniência de pronúncia e o prosseguimento da ação penal tornam prejudicada a alegação de falta de fundamentação; o excesso de prazo foi superado com a realização do julgamento; e a manutenção da prisão preventiva encontra fundada justificativa no modus operandi do crime (vários disparos), nos antecedentes e em ações penais em curso, que demonstram risco concreto de reiteração delitiva, além da ausência de prova de que o paciente integra grupo de risco para Covid-19 conforme Resolução 62/2020 do CNJ.

Parties
Paciente/recorrente: ITALO RANGEL SILVA DE SOUSA; Defensoria Pública: Defensoria Pública estadual; Ministerio Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça, Decisão Denegatória
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Pronúncia, Pandemia Covid 19, Periculum Libertatis, Fundamentação De Decisão
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Parties

ITALO RANGEL SILVA DE SOUSA

Paciente/recorrente

Defensoria Pública estadual

Defensoria Pública

Ministério Público Federal

Ministerio Público

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça, Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação do decreto de prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 pedido de substituição da prisão preventiva por domiciliar em razão da pandemia

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a superveniência de pronúncia e o prosseguimento da ação penal tornam prejudicada a alegação de falta de fundamentação; o excesso de prazo foi superado com a realização do julgamento; e a manutenção da prisão preventiva encontra fundada justificativa no modus operandi do crime (vários disparos), nos antecedentes e em ações penais em curso, que demonstram risco concreto de reiteração delitiva, além da ausência de prova de que o paciente integra grupo de risco para Covid-19 conforme Resolução 62/2020 do CNJ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • Publique-se.