HC 658425 - DECISAO

HC 658425 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria não havia sido apreciada pelo Tribunal de origem e não se constatou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF, razão pela qual o STJ não conheceu do pedido de liminar.

Parties
Paciente: REGINALDO MOREIRA DE MORAES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus No STJ Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Fundamentação Da Prisão, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade Fundamentação Da Prisão +1 more

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Parties

REGINALDO MOREIRA DE MORAES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus No STJ Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 flagrante ilegalidade como exceção ao verbete sumular
  3. 3 insuficiência de fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria não havia sido apreciada pelo Tribunal de origem e não se constatou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF, razão pela qual o STJ não conheceu do pedido de liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.