HC 601385 - DECISAO

HC 601385 - DECISAO

O writ foi julgado prejudicado porque o habeas corpus originário foi apreciado e denegado pelo Tribunal de origem em 9/9/2020, e porque as questões relativas à manutenção ou substituição da prisão preventiva constituíam pedidos idênticos a impetração anterior (RHC 132.328/SP), caracterizando reiteração de pedido e impondo a inadmissibilidade do conhecimento, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ERIK CRISTIANO GAIA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado (decisão No Stj)
Outcome
writ prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas, Nulidade De Provas, Reiteração De Pedido
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Parties

ERIK CRISTIANO GAIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado (decisão No Stj)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na tramitação do habeas corpus originário
  2. 2 fundamentação do decreto prisional e requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

O writ foi julgado prejudicado porque o habeas corpus originário foi apreciado e denegado pelo Tribunal de origem em 9/9/2020, e porque as questões relativas à manutenção ou substituição da prisão preventiva constituíam pedidos idênticos a impetração anterior (RHC 132.328/SP), caracterizando reiteração de pedido e impondo a inadmissibilidade do conhecimento, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

writ prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.