HC 656095 - DECISAO

HC 656095 - DECISAO

Indeferimento liminar porque o requerimento é mera reiteração de pedido já formulado em outro habeas corpus (HC n. 656.856/SP), que insurge contra o mesmo acórdão e pleiteia aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 e fixação de regime menos gravoso.

Parties
Paciente: CARLOS CHARLES DOS SANTOS LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Coação Ilegal, Aplicação Da Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Fixação De Regime Menos Gravoso, Reiteração De Pedido
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Coação Ilegal Aplicação Da Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Fixação De Regime Menos Gravoso Reiteração De Pedido

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Parties

CARLOS CHARLES DOS SANTOS LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 existência de coação ilegal
  2. 2 aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 fixação de regime inicial menos gravoso

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar porque o requerimento é mera reiteração de pedido já formulado em outro habeas corpus (HC n. 656.856/SP), que insurge contra o mesmo acórdão e pleiteia aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 e fixação de regime menos gravoso.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.