HC 658571 - DECISAO

HC 658571 - DECISAO

Por ausência de exame prévio da matéria pelo Tribunal de origem e por não estar demonstrada, em juízo sumário, flagrante ilegalidade capaz de afastar a Súmula 691/STF, o Superior Tribunal de Justiça indefere liminarmente o habeas corpus impetrado.

Parties
Paciente: LEANDRO BARRETO LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

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Parties

LEANDRO BARRETO LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 probabilidade de aplicação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Por ausência de exame prévio da matéria pelo Tribunal de origem e por não estar demonstrada, em juízo sumário, flagrante ilegalidade capaz de afastar a Súmula 691/STF, o Superior Tribunal de Justiça indefere liminarmente o habeas corpus impetrado.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.