HC 658509 - DECISAO

HC 658509 - DECISAO

Indeferimento liminar por ausência de documentos essenciais (cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, extrato de movimentação processual e cópia dos atos decisórios do juízo singular), o que inviabiliza o exame da plausibilidade jurídica da tese e, diante da exigência de prova pré-constituída no habeas corpus, não é possível dilação probatória.

Parties
Impetrante: KESSY JHONES TORRES DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Prova Pré Constituída, Liminar
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Prova Pré Constituída Liminar

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Parties

KESSY JHONES TORRES DA ROCHA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 alegada ilegalidade/constrangimento decorrente de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
  2. 2 ausência de documentos que comprovem prisão preventiva e excesso de prazo
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar por ausência de documentos essenciais (cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, extrato de movimentação processual e cópia dos atos decisórios do juízo singular), o que inviabiliza o exame da plausibilidade jurídica da tese e, diante da exigência de prova pré-constituída no habeas corpus, não é possível dilação probatória.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.