HC 657843 - DECISAO

HC 657843 - DECISAO

Verificou-se ausência de elementos concretos e individualizados nos autos que demonstrassem a imprescindibilidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP: a quantidade de entorpecente apreendida com o paciente foi reduzida (21 g de maconha) e as interceptações telefônicas não produziram elementos que justificassem a custódia. Assim, faltou fundamentação idônea quanto ao periculum libertatis e à necessidade da medida extrema, razão pela qual foi concedida, de ofício, a ordem para revogar a prisão preventiva, substituindo-a por medidas cautelares a critério do Juízo local.

Parties
Paciente: LEANDRO MACULAN; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Em Sede De Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva de LEANDRO MACULAN e substituí‑la por medidas cautelares a critério do Juízo local.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP

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Parties

LEANDRO MACULAN

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Em Sede De Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva decretada contra o paciente
  2. 2 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP (periculum libertatis, prova da materialidade e indícios de autoria)
  3. 3 Adequação da fundamentação concreta para decretar prisão preventiva

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de elementos concretos e individualizados nos autos que demonstrassem a imprescindibilidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP: a quantidade de entorpecente apreendida com o paciente foi reduzida (21 g de maconha) e as interceptações telefônicas não produziram elementos que justificassem a custódia. Assim, faltou fundamentação idônea quanto ao periculum libertatis e à necessidade da medida extrema, razão pela qual foi concedida, de ofício, a ordem para revogar a prisão preventiva, substituindo-a por medidas cautelares a critério do Juízo local.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva de LEANDRO MACULAN e substituí‑la por medidas cautelares a critério do Juízo local.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva de LEANDRO MACULAN e substituir por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo Juízo local