HC 658921 - DECISAO

HC 658921 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus estava deficientemente instruído, não contendo cópia do decreto prisional nem da sentença condenatória, e o impetrante não trouxe prova pré-constituída suficiente para demonstrar constrangimento ilegal, motivo pelo qual, nos termos de precedentes e do art. 210 do RISTJ, a ordem de liminar foi negada.

Parties
Paciente: RICHARD NOGUEIRA SANTANA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Instrução Deficiente, Prova Pré Constituída, Custódia Cautelar, Recuso Em Liberdade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Instrução Deficiente Prova Pré Constituída Custódia Cautelar Recuso Em Liberdade

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Parties

RICHARD NOGUEIRA SANTANA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 instrução deficiente do habeas corpus por ausência de cópia do decreto prisional e da sentença condenatória
  2. 2 ônus do impetrante de apresentar prova pré-constituída ao impetrar habeas corpus
  3. 3 restrição de admissibilidade do habeas corpus quando houver recurso próprio ou supressão de instância

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus estava deficientemente instruído, não contendo cópia do decreto prisional nem da sentença condenatória, e o impetrante não trouxe prova pré-constituída suficiente para demonstrar constrangimento ilegal, motivo pelo qual, nos termos de precedentes e do art. 210 do RISTJ, a ordem de liminar foi negada.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se