HC 658886 - DECISAO

HC 658886 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o Tribunal de origem ainda não havia julgado o mérito do habeas corpus originário e não se vislumbrou, em juízo sumário, manifesta ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF e permitir a apreciação do writ pelo STJ.

Parties
Paciente: GUSTAVO HENRIQUE DAMASIO FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

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Parties

GUSTAVO HENRIQUE DAMASIO FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ
  2. 2 exceção por flagrante ilegalidade
  3. 3 insuficiência de fundamentação do decreto prisional

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o Tribunal de origem ainda não havia julgado o mérito do habeas corpus originário e não se vislumbrou, em juízo sumário, manifesta ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF e permitir a apreciação do writ pelo STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.