HC 658615 - DECISAO

HC 658615 - DECISAO

Verificada a ausência da peça essencial (cópia da decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva) e considerando que o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, impõe-se o indeferimento liminar do pedido nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Impetrante: CLAUDIOMAR BITTENCOURT DO NASCIMENTO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (art. 210 Do Ristj)
Outcome
Indefiro liminarmente este habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Coação Ilegal, Prova Pré Constituída, Liminar
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Coação Ilegal Prova Pré Constituída Liminar

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Parties

CLAUDIOMAR BITTENCOURT DO NASCIMENTO

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (art. 210 Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de cópia da decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva; impossibilidade de exame do alegado constrangimento ilegal por falta de peça essencial
  2. 2 Obrigatoriedade de prova pré-constituída no habeas corpus, vedação de dilação probatória

Ratio Decidendi

Verificada a ausência da peça essencial (cópia da decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva) e considerando que o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, impõe-se o indeferimento liminar do pedido nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.