HC 658391 - DECISAO

HC 658391 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido no STJ contra o indeferimento de liminar proferido por relator em outro writ, salvo demonstração de flagrante ilegalidade; não vislumbrando, em juízo sumário, manifesta ilegalidade, indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento na Súmula 691/STF e no RISTJ.

Parties
Paciente: VINICIUS DAVID SANTOS FEITOSA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Tribunal De Origem Não Examinou O Mérito Do Writ Originário
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Liminar, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Medidas Cautelares (art.319 Do Cpp), Súmula 691/stf, Pandemia (covid 19)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Liminar Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Medidas Cautelares (art.319 Do Cpp) Súmula 691/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VINICIUS DAVID SANTOS FEITOSA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Tribunal De Origem Não Examinou O Mérito Do Writ Originário

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 caráter excepcional do afastamento da Súmula 691/STF em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido no STJ contra o indeferimento de liminar proferido por relator em outro writ, salvo demonstração de flagrante ilegalidade; não vislumbrando, em juízo sumário, manifesta ilegalidade, indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento na Súmula 691/STF e no RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.