HC 658224 - DECISAO

HC 658224 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus devido à supressão de instância, porquanto a questão de mérito não foi apreciada pelo Tribunal de origem; todavia, reconhecendo indevida negativa de prestação jurisdicional e a existência de ilegalidade prima facie, concedo a ordem de ofício para anular o julgamento do acórdão n. 2066645-41.2021.8.26.0000 e determinar que o Tribunal de origem aprecie, como entender de direito, as questões deduzidas, com recomendação de celeridade.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO RIBEIRO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Da Terceira Seção Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Por Supressão De Instância; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
habeas corpus não conhecido por supressão de instância; ordem concedida de ofício para anular o acórdão n. 2066645-41.2021.8.26.0000 e determinar a reapreciação das questões pelo Tribunal de origem
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Supressão De Instância, Concessão De Ordem De Ofício, Reincidência, Lei Nº 13.964/2019
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Supressão De Instância Concessão De Ordem De Ofício Reincidência +1 more

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Parties

CARLOS EDUARDO RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Da Terceira Seção Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Por Supressão De Instância; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 lapso aplicável para progressão de regime no caso de reincidente não específico em crimes hediondos
  3. 3 ausência de manifestação do Tribunal de origem (negativa de prestação jurisdicional)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus devido à supressão de instância, porquanto a questão de mérito não foi apreciada pelo Tribunal de origem; todavia, reconhecendo indevida negativa de prestação jurisdicional e a existência de ilegalidade prima facie, concedo a ordem de ofício para anular o julgamento do acórdão n. 2066645-41.2021.8.26.0000 e determinar que o Tribunal de origem aprecie, como entender de direito, as questões deduzidas, com recomendação de celeridade.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido por supressão de instância; ordem concedida de ofício para anular o acórdão n. 2066645-41.2021.8.26.0000 e determinar a reapreciação das questões pelo Tribunal de origem

Orders

  • Anular o julgamento do acórdão n. 2066645-41.2021.8.26.0000
  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie, como entender de direito, as questões ali deduzidas, com recomendação de celeridade