HC 658242 - DECISAO
O pedido constitui mera reiteração de HC anterior com identidade de partes e de pedidos, sem apresentação de fatos novos que autorizem nova análise por este Tribunal, motivo pelo qual o writ é inadmissível e a liminar foi indeferida.
- Parties
- Paciente: ADALBERTO JUNIO CAMARGO SPURIO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 April 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indefiro liminarmente o habeas corpus por reiteração de pedido (inadmissível); não se conhece do writ.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Coação No Direito De Locomoção, Reiteração De Pedidos, Litispendência, Insignificância, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Case Brief
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Parties
ADALBERTO JUNIO CAMARGO SPURIO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 reiteração de pedido como causa de inadmissibilidade
- 2 identidade de partes, de pedido e de causa de pedir
- 3 impossibilidade de nova análise sem fatos novos
Ratio Decidendi
O pedido constitui mera reiteração de HC anterior com identidade de partes e de pedidos, sem apresentação de fatos novos que autorizem nova análise por este Tribunal, motivo pelo qual o writ é inadmissível e a liminar foi indeferida.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o habeas corpus por reiteração de pedido (inadmissível); não se conhece do writ.
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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