HC 658677 - DECISAO

HC 658677 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque as pretensões do impetrante exigem reexame aprofundado de fatos e provas e tratam de nulidades e matéria penal não suscitadas nas instâncias ordinárias, com a condenação transitada em julgado desde 26/5/2010, circunstâncias que tornam inadequada a via do habeas corpus e implicariam supressão de instância.

Parties
Impetrante: SIDNEI CRUZ DE OLIVEIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Constrangimento Ilegal, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Reexame Fático Probatório, Júri
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Parties

SIDNEI CRUZ DE OLIVEIRA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Alegada nulidade da sentença em razão de condenação baseada apenas em reconhecimento fotográfico
  2. 2 Alegação de que a condenação se fundamentou na vida pregressa do réu (imputação objetiva)
  3. 3 Possibilidade de reavaliação da pena e declaração de nulidade do julgamento pelo Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque as pretensões do impetrante exigem reexame aprofundado de fatos e provas e tratam de nulidades e matéria penal não suscitadas nas instâncias ordinárias, com a condenação transitada em julgado desde 26/5/2010, circunstâncias que tornam inadequada a via do habeas corpus e implicariam supressão de instância.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.