HC 658108 - DECISAO

HC 658108 - DECISAO

Por prevalecer a regra de incompetência para conhecer habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar proferida por desembargador sem prévio pronunciamento do órgão colegiado do tribunal a quo, e não estando demonstrada ilegalidade manifesto que justifique o excepcional afastamento da Súmula 691/STF, indefere-se a liminar e não se conhece do pedido nesta instância.

Parties
Paciente: TIAGO VINICIUS MARRAO DE LIMA; Paciente: JEILSON DOS SANTOS OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração No Superior Tribunal De Justiça Contra Decisão Monocrática Denegatória De Liminar Proferida Por Desembargador Do Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Ingresso Em Domicílio, Denúncia Anônima, Súmula 691/stf, Competência
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Parties

TIAGO VINICIUS MARRAO DE LIMA

Paciente

JEILSON DOS SANTOS OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração No Superior Tribunal De Justiça Contra Decisão Monocrática Denegatória De Liminar Proferida Por Desembargador Do Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar proferida por relator/desembargador
  2. 2 possibilidade de afastamento da Súmula 691 do STF em caso de flagrante constrangimento ilegal
  3. 3 ilegalidade do ingresso residencial baseado em notícia anônima e necessidade de autorização judicial

Ratio Decidendi

Por prevalecer a regra de incompetência para conhecer habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar proferida por desembargador sem prévio pronunciamento do órgão colegiado do tribunal a quo, e não estando demonstrada ilegalidade manifesto que justifique o excepcional afastamento da Súmula 691/STF, indefere-se a liminar e não se conhece do pedido nesta instância.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se e intimem-se